Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulamentam a prestação dos serviços do Farma GO!, estabelecendo direitos e deveres entre a empresa e os usuários.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Serviço:

• Serviço: A plataforma Farma GO! e todas suas funcionalidades
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço
• Conta: Perfil de acesso criado pelo usuário na plataforma
• Dados: Informações fornecidas, processadas ou armazenadas no serviço

2. Objeto do Serviço

O Farma GO! oferece uma solução completa de gestão de estoque farmacêutico, incluindo:

• Aplicativo mobile para contagem de estoque por código de barras
• Integração nativa com sistemas ERP (BIG)
• Dashboard web com relatórios e análises em tempo real
• Inteligência artificial para sugestões de contagem
• Gestão de equipe e controle de performance
• Suporte técnico especializado

3. Condições de Uso

O uso do serviço está condicionado a:

• Criação de conta com informações verdadeiras e completas
• Utilização exclusiva para fins comerciais legítimos
• Cumprimento da legislação brasileira aplicável
• Respeito aos direitos de propriedade intelectual
• Não compartilhamento de credenciais de acesso

4. Planos e Cobrança

O serviço está disponível mediante contratação de plano adequado às necessidades do usuário:

• Valores e condições conforme tabela vigente
• Cobrança mensal ou anual conforme plano escolhido
• Pagamento antecipado via meios disponibilizados
• Renovação automática salvo cancelamento
• Sem reembolso para serviços já prestados

5. Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

• Manter dados de cadastro sempre atualizados
• Zelar pela segurança de suas credenciais de acesso
• Utilizar o serviço de forma responsável e ética
• Não tentar burlar sistemas de segurança
• Comunicar imediatamente problemas técnicos ou violações
• Efetuar pagamentos nas datas acordadas

6. Obrigações da Prestadora

O Farma GO! se compromete a:

• Manter o serviço disponível conforme SLA acordado
• Garantir segurança e privacidade dos dados
• Prestar suporte técnico nos horários estabelecidos
• Comunicar manutenções programadas com antecedência
• Implementar melhorias e atualizações regularmente
• Cumprir legislação de proteção de dados (LGPD)

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marca e tecnologia do Farma GO! são de propriedade exclusiva da prestadora. O usuário recebe apenas licença não-exclusiva de uso durante a vigência do contrato.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados são protegidos por criptografia e medidas técnicas adequadas.

9. Suspensão e Cancelamento

O serviço pode ser suspenso ou cancelado por:

• Inadimplência por mais de 10 dias
• Violação dos termos de uso
• Uso inadequado ou prejudicial ao sistema
• Solicitação do próprio usuário
• Descontinuidade do serviço pela prestadora

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade do Farma GO! limita-se ao valor pago pelo serviço no período. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de:

• Interrupções temporárias do serviço
• Falhas em sistemas terceiros (ERPs)
• Uso inadequado pelo usuário
• Problemas de conectividade de internet
• Decisões baseadas nos relatórios gerados

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

12. Contato e Suporte

Para questões sobre estes termos ou suporte técnico: