Termos de Uso - Farma GO!

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso regulam a utilização do aplicativo Farma GO!, desenvolvido e operado pela CMC TECHCONSULT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.775.092/0001-03, e distribuído através de nossa parceira AOtech em modelo white label.

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Farma GO!, o usuário concorda integralmente com estes termos e com nossa Política de Privacidade.

2. DEFINIÇÕES

• Aplicativo: Software Farma GO! disponível para dispositivos móveis
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza o aplicativo
• Farmácia: Estabelecimento farmacêutico que utiliza os serviços
• Conta: Perfil de acesso criado pelo usuário no aplicativo
• Serviços: Funcionalidades disponibilizadas pelo aplicativo

3. OBJETO E FINALIDADE

O Farma GO! é uma solução tecnológica destinada especificamente a farmácias para otimização da gestão farmacêutica, oferecendo as seguintes funcionalidades:

3.1 Gestão de Estoque

• Contagem de estoque em tempo real
• Realização de inventários periódicos
• Controle de entrada de produtos
• Atualização e gerenciamento de códigos de barras
• Alertas de produtos com baixo estoque

3.2 Integrações de Sistemas

• Integração com sistema Big
• Integração com sistema A7
• Integração com sistema Trier
• Sincronização de dados entre plataformas

3.3 Relatórios e Dashboards

• Dashboards personalizáveis em tempo real
• Relatórios de movimentação de estoque
• Análises de performance de produtos
• Relatórios de inventário e conferência
• Exportação de dados em diversos formatos

4. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

4.1 Requisitos para Uso

• Ser proprietário, gerente ou funcionário autorizado de farmácia
• Possuir CNPJ ativo e regularizado
• Ter autorização de funcionamento sanitário válida
• Aceitar integralmente estes Termos de Uso

4.2 Cadastro

• Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas
• O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais
• Alterações nos dados devem ser comunicadas imediatamente
• A CMC TECHCONSULT se reserva o direito de verificar as informações

5. LICENÇA DE USO

5.1 Concessão de Licença

A CMC TECHCONSULT concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o aplicativo conforme estes termos.

5.2 Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Usar o aplicativo para fins não relacionados à atividade farmacêutica
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem
• Utilizar o aplicativo para atividades ilegais ou não autorizadas
• Tentar burlar medidas de segurança ou controle de acesso
• Interferir no funcionamento dos servidores ou redes

6. RESPONSABILIDADES

6.1 Responsabilidades do Usuário

• Dados inseridos: Garantir a precisão das informações inseridas no sistema
• Segurança: Manter credenciais de acesso em sigilo absoluto
• Conformidade legal: Cumprir todas as regulamentações sanitárias aplicáveis
• Backup de dados: Manter cópias de segurança dos dados críticos
• Atualização: Utilizar sempre a versão mais recente do aplicativo
• Treinamento: Capacitar adequadamente os usuários autorizados

6.2 Responsabilidades da CMC TECHCONSULT

• Disponibilidade: Manter o aplicativo operacional dentro dos padrões técnicos
• Segurança: Implementar medidas de proteção de dados adequadas
• Suporte técnico: Oferecer suporte dentro do horário comercial
• Atualizações: Disponibilizar melhorias e correções quando necessário
• Integridade: Manter a integridade dos dados armazenados

7. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

7.1 Sistemas Integrados

O aplicativo oferece integração com:

• Sistema Big: Para sincronização de dados comerciais
• Sistema A7: Para gestão integrada de estoque
• Sistema Trier: Para compliance e rastreabilidade

7.2 Responsabilidades nas Integrações

• A CMC TECHCONSULT não se responsabiliza por falhas nos sistemas terceirizados
• Eventuais custos de integração são de responsabilidade do usuário
• A manutenção das integrações depende da disponibilidade dos parceiros
• Alterações nos sistemas terceiros podem afetar as funcionalidades

8. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

8.1 Disponibilidade do Serviço

• O aplicativo está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção
• Manutenções serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas
• Tempo de inatividade será minimizado sempre que possível

8.2 Suporte Técnico

• Suporte disponível em horário comercial (8h às 18h, dias úteis)
• Canais de contato: e-mail, telefone e chat no aplicativo
• Tempo de resposta: até 24 horas para questões não críticas
• Questões críticas: atendimento prioritário em até 4 horas

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Direitos da CMC TECHCONSULT

Todos os direitos de propriedade intelectual do aplicativo, incluindo código-fonte, design, marcas e conteúdo, pertencem exclusivamente à CMC TECHCONSULT LTDA.

9.2 Direitos dos Usuários

• Os dados inseridos pelos usuários permanecem de sua propriedade
• A CMC TECHCONSULT pode utilizar dados agregados e anonimizados para melhorias
• Usuários podem exportar seus dados a qualquer momento

10. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

10.1 Modalidades de Pagamento

• Pagamentos processados através de meios seguros
• Faturas enviadas por e-mail com antecedência
• Modalidades específicas conforme plano contratado

10.2 Cancelamento

• Usuário pode cancelar a qualquer momento
• Cancelamento deve ser solicitado através dos canais oficiais
• Dados podem ser mantidos conforme Política de Privacidade
• Não há reembolso proporcional de períodos já pagos

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Exclusões

A CMC TECHCONSULT não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais baseadas nos relatórios do aplicativo
• Perdas financeiras decorrentes de uso inadequado
• Falhas em equipamentos ou conexões de internet do usuário
• Incompatibilidade com sistemas não suportados
• Alterações na legislação que afetem o uso do aplicativo

11.2 Limitação de Danos

Em hipótese alguma a responsabilidade da CMC TECHCONSULT excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

12. CONFORMIDADE REGULATÓRIA

12.1 Setor Farmacêutico

O usuário deve garantir que o uso do aplicativo esteja em conformidade com:

• Regulamentações da ANVISA
• Boas Práticas Farmacêuticas
• Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNGPC)
• Demais normas sanitárias aplicáveis

12.2 Proteção de Dados

O tratamento de dados está sujeito à:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Regulamentações específicas do setor de saúde
• Normas de confidencialidade farmacêutica

13. MODIFICAÇÕES

13.1 Alterações nos Termos

• Estes termos podem ser modificados a qualquer momento
• Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência
• Uso continuado após alterações constitui aceitação
• Versão atualizada sempre disponível no aplicativo

13.2 Atualizações do Aplicativo

• Atualizações podem incluir novas funcionalidades
• Algumas atualizações podem ser obrigatórias
• Recursos descontinuados serão comunicados previamente

14. RESCISÃO

14.1 Rescisão pelo Usuário

• Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
• Dados serão tratados conforme Política de Privacidade
• Obrigações financeiras permanecem válidas

14.2 Rescisão pela CMC TECHCONSULT

Podemos suspender ou encerrar o acesso em casos de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou inadequado do aplicativo
• Inadimplência no pagamento
• Solicitação de autoridades competentes

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados

15.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca onde está localizada a sede da CMC TECHCONSULT LTDA para dirimir controvérsias.

15.3 Validade

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.